São Paulo, quarta-feira, 08 de dezembro de 2010

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HÁ 50 ANOS
8.dez.1960

Câmara aprova emenda que favorece locadores de imóveis

DO BANCO DE DADOS - A Câmara dos Deputados aprovou ontem, em Brasília, projeto que prorroga a vigência da Lei do Inquilinato até 30 de junho de 1961 e uma emenda que favorece os locadores de imóveis.
A emenda estabelece que "os locadores poderão cobrar dos locatários, em todas as situações, as taxas de serviços municipais, esgotos, água, o aumento dos tributos havidos posteriormente a 31 de dezembro de 1941, bem como as despesas realizadas com pagamentos dos vigias, limpeza, força e luz".
As medidas aprovadas pelo Legislativo devem passar por sanção presidencial.


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