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Adolescentes infratores terão direito a visita íntima, diz projeto
Proposta em votação altera ECA e disciplina atuação de esferas de governo
ANDREZA MATAIS
LARISSA GUIMARÃES
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
A Câmara está prestes a
aprovar proposta que irá garantir aos adolescentes infratores
direitos como visita íntima,
permanência de bebês de até
três anos com a mãe na unidade
de internação, além de vaga no
Sistema S (Senai, Sesi e Senar),
que terão de ser oferecidas
obrigatoriamente. Os adolescentes não poderão mais ficar
ociosos, sob pena de responsabilização dos gestores públicos.
O projeto, de autoria do Executivo, altera o ECA (Estatuto
da Criança e do Adolescente),
que completa 19 anos em 2009.
A nova lei irá disciplinar de que
forma os governos federal, estadual e municipal devem aplicar as medidas socioeducativas.
Atualmente, como não existe
um modelo obrigatório, cada
juiz ou gestor atua de forma diferente. Há Estados em que já é
permitida a visita íntima, mas a
partir da aprovação da nova lei
isso se tornará um direito dos
adolescentes casados ou que
comprovem união estável.
A proposta também prevê
atendimento a meninas gestantes. E ainda: todas as crianças em regime aberto terão que
frequentar a escola.
O isolamento dos adolescentes fica proibido, exceto se for
imprescindível para garantir a
segurança, e dependerá de autorização judicial.
A proposta obriga Estados e
municípios a tratarem de forma diferenciada cada adolescente, oferecendo cursos, atendimento médico e psicológico e
escolarização, sob pena de serem punidos por improbidade
administrativa. O texto altera a
lei para incluir os gestores como passíveis da punição.
A votação estava prevista para o dia 11, mas foi adiada por
mais uma semana.
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