DA REPORTAGEM LOCAL

Regina Viola, assessora técnica da área da saúde da mulher do Ministério da Saúde, afirma que a norma técnica sobre aborto legal foi amplamente discutida e revisada por advogados e está estritamente dentro da lei. "Mudou a interpretação. Não tem nada que imponha a exigência do BO."
Os médicos da rede pública, diz ela, serão orientados a investigar, por meio da entrevista e de exames ginecológicos da paciente, se a mulher realmente sofreu o estupro.
A técnica admite, porém, que eles não poderão deixar de atender a mulher mesmo que não encontrem evidências físicas do estupro. "O profissional está protegido pela lei."
Para ela, é improvável que a mulher que deseja o aborto por razões não-legais se aproveite da nova norma. "Não é fácil para a mulher chegar às portas de um serviço de saúde e falar do estupro. Isso não vai mudar."
A mudança da norma, explica Viola, é resultado da própria operacionalização do aborto legal. "Naquele momento [em 1998], tinha-se a compreensão de que, para proteger o profissional, era preciso exigir o BO [no caso de estupro]. Hoje, a interpretação jurídica é outra."


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