São Paulo, terça-feira, 10 de maio de 2005

Texto Anterior | Próximo Texto | Índice PANORÂMICA URBANISMO Entidade quer ação contra lei de zoneamento O Movimento Defenda São Paulo entregou ontem ao Ministério Público Estadual três representações contra a atual lei de zoneamento da cidade, que entrou em vigor em fevereiro deste ano. De acordo com a entidade, a nova lei apresenta 975 casos de áreas cujos perímetros não fecham e delega ao Executivo poder de decisão em 59 situações que deveriam ser responsabilidade do Legislativo. Além disso, segundo o movimento, ela deveria ter sido enviada à Câmara Municipal acompanhada de dois planos (um de circulação viária e outro de habitação), que também deveriam constituir projetos de leis. A proposta do movimento é que o Ministério Público encaminhe à Justiça uma ação alegando a inconstitucionalidade da lei. (DA REPORTAGEM LOCAL) Texto Anterior: Especialistas pedem mudança Próximo Texto: Água espraiada: Retomada das obras será anunciada hoje Índice

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