Projetos excluem possibilidade de 2º júri automático para pena superior a 20 anos e alteram trâmite de crime passível de indenização

Para a ministra Ellen Gracie, do Supremo, mudanças no Código de Processo Penal vão reduzir "sensação de impunidade generalizada"

EDUARDO SCOLESE
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou ontem três projetos de lei, aprovados no Congresso em maio, que alteram o Código de Processo Penal e podem tornar mais rápido o julgamento de crimes.
Um deles modifica o funcionamento do Tribunal do Júri, e, entre outros pontos, acaba com a possibilidade automática de segundo júri no caso de sentenças de prisão iguais ou superiores a 20 anos.
Outro impede que provas obtidas de forma ilícita sejam incluídas nos autos de um processo. Segundo o Ministério da Justiça, apenas um artigo desse projeto foi vetado por Lula, aquele que obrigaria a substituição do juiz que teve acesso a provas ilícitas, mesmo sem poder usá-las. A argumentação, rejeitada pelo governo, é que o juiz poderia ficar contaminado por elas no restante do caso.
O terceiro projeto sancionado, em rápida e esvaziada cerimônia no Planalto, é o que modifica o trâmite de crimes passíveis de indenização. Agora, o juiz que condena o réu também definirá o valor da indenização, sem a exigência de dois processos (criminal e indenizatório).
"[Esse pacote] Vai trazer mais agilidade aos processos, diminuindo a sensação dos cidadãos de impunidade generalizada", disse a ministra Ellen Gracie, ex-presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), que destacou o término do processo automático do novo júri.
"Trata-se de um dia importante para a Justiça e para o país", disse, em discurso, o ministro Tarso Genro (Justiça). Segundo ele, o pacote trará "mais simplicidade" e "mais segurança" aos processos. Tarso agradeceu a deputados e senadores pelos projetos aprovados.
Para o advogado-geral da União, José Antonio Toffoli, "esse pacote racionaliza o processo penal brasileiro, o que vai intimidar aqueles que não querem cumprir a lei". De acordo com ele, os projetos darão resultados no prazo de um ano.
As mudanças atingem casos já em andamento, como o de Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá, denunciados pela morte da menina Isabella. Eles negam o crime.


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