Posto em pauta por pressão de José Serra após STF declarar lei paulista inconstitucional, projeto vai para sanção do presidente Lula

Sala de videoconferência terá de ser fiscalizada pelo juiz responsável pelo caso, pela Ordem dos Advogados e pelo Ministério Público

MARIA CLARA CABRAL
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A Câmara dos Deputados aprovou ontem, em votação simbólica, projeto que autoriza a videoconferência em interrogatórios de presos. A proposta, colocada na pauta por pressão do governador de São Paulo, José Serra (PSDB), e já aprovada no Senado, segue para sanção do presidente Lula.
Pelo texto, a videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real será usada em caráter excepcional, quando o juiz, em decisão fundamentada, entender que a medida seja necessária para prevenir risco à segurança pública; o réu estiver com dificuldades de locomoção; para impedir a influência do réu no ânimo da testemunha; ou houver gravíssima questão de ordem pública.
As partes terão de ser intimadas com dez dias de antecedência. Segundo o projeto, o preso poderá acompanhar, pelo mesmo sistema, os atos da audiência única de instrução e do julgamento e terá acesso a telefone para falar com seu defensor no presídio e o advogado na sala de audiência do fórum.
Além disso, a sala da videoconferência terá que ser fiscalizada pelo juiz da causa, pelo Ministério Público e pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). O sistema também poderá ser usado para outros atos processuais, como acareação, reconhecimento de pessoas e coisas ou inquirição de testemunha.
O texto final aprovado ontem a toque de caixa pelos deputados foi fruto de pressão de Serra após o STF (Supremo Tribunal Federal) declarar inconstitucional em outubro deste ano uma lei paulista, de 2005, sobre o uso de videoconferência em interrogatórios. O secretário de Justiça de São Paulo, Luiz Antônio Marrey, chegou a ligar para o deputado Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ), que tinha se manifestado contra a votação do projeto, para convencê-lo da importância do texto.
"Fui contra a votação açodada, mas agora concordo com o texto, de usar a videoconferência em caso excepcional. Imagina o deslocamento do Fernandinho Beira-Mar? Além de ser oneroso, a cidade pára. O atual sistema expõe o bandido como se ele fosse personalidade."
No julgamento do STF no final de outubro, a Corte disse que, pela Constituição, questões processuais devem ser tratadas apenas por lei federal, como a aprovada pela Câmara ontem. Na ocasião, o Supremo mandou soltar Danilo Ricardo Torczynnowski, que havia sido condenado a sete anos de prisão por roubo, anulando o processo desde a fase de interrogatório. Torczynnowski, que foi interrogado por videoconferência, alegou que a lei em questão só poderia ter sido tratada pelo Congresso.
Em outros Estados a prática também é prevista em leis locais e em resoluções do Judiciário, mas elas não foram julgadas pelo STF. O projeto aprovado ontem é de Aloizio Mercadante (PT-SP).


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