DA REPORTAGEM LOCAL

Para a área de acompanhamento de orçamentos do ministério, tribunais de contas e Estados não poderiam incluir inativos, serviços de clientela fechada (como hospitais de servidores) nem gastos com assistência social e saneamento como gasto em saúde de 2001.
A nota "Parâmetros consensuais sobre a implementação e regulamentação da emenda constitucional 29", de 2001, e a resolução 316 do Conselho Nacional de Saúde (CNS), de abril de 2002, deixavam isso claro.
"A emenda não depende de regulamentação para entrar em vigor", diz Elias Antônio Jorge, do CNS. Segundo ele, a Lei de Diretrizes Orçamentárias já define que inativos não poderiam entrar na conta.
A Lei Orgânica da Saúde, de 1990, também define os gastos.
A emenda já gerou outra polêmica. Ela prevê que a União deve aplicar, entre 2001 e 2004, o valor do ano anterior corrigido pela variação nominal do PIB (considerando a inflação). Para o ministério, significa que, no cálculo da aplicação de 2002, por exemplo, deveria ser usado o valor do ano imediatamente anterior -2001.
Já para a equipe econômica da gestão FHC, a base era fixa: o gasto de 99 (a emenda é de 2000). O CNS calcula que a União deixou de aplicar, apenas em 2001, R$ 470 milhões.


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