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Para advogados, confisco de maços em boates é ilegal
Medida adotada em casas como A Lôca e D-Edge é exagerada e fere o direito individual de frequentadores, segundo eles
Especialista em direito do consumidor diz, porém, que donos podem adotar medida, que é similar a barrar cliente com determinada roupa
ANA SOUSA
COLABORAÇÃO PARA A FOLHA
Alvo de reclamações de clientes, o confisco de maços de cigarros por boates é criticado
também por advogados. Para
alguns, a medida é ilegal.
Como forma de evitar que os
frequentadores burlem a lei antifumo em vigor desde sexta-feira, casas noturnas como A
Lôca e D-Edge confiscam na
entrada, temporariamente, os
maços, que são etiquetados e
posteriormente devolvidos.
"Os bares podem exigir que a
pessoa não fume. Mas o fato de
uma pessoa carregar um maço
de cigarro não infringe a lei.
Considero a apreensão um fato
ilegal. É um furto de menor potencial ofensivo", afirma o advogado Rodrigo Mesquita Pereira, ex-promotor de Justiça.
Professor de Direito Civil da
Faculdade de Direito da USP, o
ex-desembargador Rui Geraldo
Camargo Viana também se posiciona contra a apreensão.
"Isso fere o direito individual
das pessoas. É um exagero, uma
violação das prerrogativas do
cidadão. Quem se sentir lesado
pode ir à polícia e reclamar de
apropriação indébita", diz.
Já para o advogado Eduardo
Vital Chaves, especialista em
direito do consumidor, recolher os cigarros dos clientes é
um direito dos proprietários.
"Os estabelecimentos precisam cumprir a lei de alguma
forma. Como eles podem ter
certeza de que as pessoas não
vão fumar no banheiro?", questiona. "Não me parece ilegal.
Alguns bares impedem que a
pessoa entre com determinada
roupa ou portando bebidas. É
mais ou menos a mesma coisa."
Chaves concorda que a
apreensão, mesmo temporária,
pode causar revolta e ressalta
que é preciso ter cuidado com a
forma do confisco. "Se o segurança quiser tirar à força, é abuso. A pessoa tem que entregar o
cigarro. Se não [entregar], o dono do bar tem o direito de impedir a entrada do cliente."
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