da Sucursal de Brasília

A proposta de restrição da imunidade parlamentar, cuja tramitação foi retomada depois das denúncias contra o deputado Sérgio Naya (sem partido-MG), deverá ser votada em comissão especial da Câmara em três semanas.
A previsão é do relator do projeto, deputado Jaime Martins (PFL-MG). "O assunto é polêmico, mas é possível chegarmos a um consenso", disse ele.
A comissão especial que vai analisar o projeto foi instalada ontem. No primeiro dia de discussão da proposta, deputados deixaram claro que o projeto divide os parlamentares. O deputado Ney Lopes (PFL-RN), por exemplo, criticou a resposta da Câmara à pressão da sociedade. "O fato social não pode ser um elemento de pressão constante sobre o Congresso. Não podemos vestir a carapuça como se todos fôssemos bandidos", disse.
Lopes se referiu ao fato de o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), ter decidido instalar a comissão depois do desabamento do Palace 2, no Rio.
Além disso, a Rede Globo divulgou imagens de uma reunião na qual o deputado afirmou ter falsificado assinaturas e usado material de segunda nas construções como se fosse de primeira.
O projeto estava parado desde outubro do ano passado, quando foi aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).
Pelo projeto, o STF (Supremo Tribunal Federal) não terá mais de pedir autorização à Câmara e ao Senado para processar deputados e senadores por crimes comuns.
Haverá uma inversão da situação atual: o STF abrirá o processo, e a Câmara ou o Senado poderão suspendê-lo.
A suspensão terá de ser aprovada pelo plenário. Enquanto o processo estiver parado, será suspenso o prazo de prescrição do crime. Os parlamentares continuarão tendo direito a julgamento no STF, exceto em casos de crimes dolosos contra a vida. Nesses casos, a competência será do tribunal do júri.
O presidente da comissão especial, deputado Antonio Carlos Panunzzio (PSDB-SP), disse que vai trabalhar para que o projeto seja votado rapidamente.



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