DA REPORTAGEM LOCAL

O Estado de São Paulo entregou há duas semanas ao presidente do STF, ministro Nelson Jobim, uma minuta de projeto de lei pela qual o prazo para o pagamento dos precatórios não alimentares é estendido ainda mais, sendo fixado um percentual da receita corrente líquida a ser gasto com os títulos -obrigando que metade do recurso seja para os débitos alimentares. Exatamente por conta dos atrasos, o estoque de precatórios não alimentares já foi parcelado em dez vezes em 2000.
"Nós conseguimos gastar cerca de 2% da receita corrente líquida [que exclui os repasses para municípios] com precatórios. Se diminuirmos a parcela dos não-alimentares, poderemos entregar mais recursos aos alimentares", disse, em entrevista, à Folha o procurador-geral do Estado, Elival da Silva Ramos.
Autor da proposta, foi Ramos quem a entregou ao ministro. "A receptividade foi muita boa, porque ele sabe que o STF tem responsabilidade e está em débito com a sociedade", afirma.
Pela proposta, São Paulo destinaria cerca de R$ 1 bilhão por anos aos precatórios -metade aos alimentares. Nesse ritmo, o estoque de R$ 6 bilhões ainda demoraria 12 anos para ser saldado.
O ministro, de acordo com o procurador do Estado, tentará costurar um consenso com os demais governadores para conseguir respaldo para a aprovação de uma emenda constitucional, "mas no ano que vem, sem a pressão do calendário eleitoral".
Ramos foi também quem defendeu o Estado de São Paulo no julgamento que iniciou a jurisprudência contra a decretação de intervenções. Ele contesta a idéia de que o calote está liberado.
"Eu não defendi aval a calote nenhum. Não falei em tese abstrata. Falei de São Paulo, do caso concreto, da falta de discricionariedade. Depois disso, se o STF estendeu a decisão para outros sem situação fática, o problema é do STF", diz o procurador.
Ramos admite que, devido às diferentes punições, houve uma inversão de prioridades, fazendo com que o pagamento dos precatórios alimentares passasse a ser menos importante para os governos do que o dos demais.
"Entendo o caráter social do débito, mas não posso entregar toda a verba para os alimentares e ter as contas do Estado bloqueadas. O atraso está impune, eu sei. Eu me incomodo." (SC)


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