DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A Câmara dos Deputados aprovou ontem o projeto de lei complementar que amplia as possibilidades de uso das Forças Armadas na segurança pública do país. Além de simplificar os mecanismos para a utilização policial do Exército nos Estados, o projeto autoriza também a atuação no combate ao crime nas fronteiras.
A aprovação ocorreu com 344 votos favoráveis e 12 contrários e, como o texto já foi aprovado pelo Senado, segue agora para a sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A primeira mudança se dá no uso das Forças Armadas quando as policias Civil e Militar dos Estados mostram-se insuficientes para combater a criminalidade ou para manter a ordem.
Hoje, cabe ao presidente decidir sobre o emprego do Exército, mas o governador do Estado tem que reconhecer formalmente que, na área de segurança pública, perdeu o controle da situação.
Com a aprovação do projeto, quando esgotados os instrumentos próprios do Estado, ou seja, quando for constatada a insuficiência dos mecanismos habituais para a manutenção da ordem, o presidente da República ou o governador poderão reconhecer a necessidade do emprego das Forças Armadas, cabendo ao presidente ativar a operação.
"Não foi possível, recentemente, o emprego das Forças Armadas no Rio de Janeiro devido justamente a essas exigências", afirmou o deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), que foi nomeado ontem, no plenário da Câmara, o relator do projeto.
Segundo ele, essa exigência -o governador ter que reconhecer a perda do controle- representou o principal empecilho.
A outra modificação permite o uso das tropas no combate ao crime praticado nas fronteiras, como o tráfico de drogas e o contrabando. Hoje, as Forças Armadas podem atuar nessas áreas em assuntos que digam respeito à soberania nacional. Com o projeto, terão o poder de polícia.
Além dessas duas modificações, o projeto regulamenta uma série de outros pontos sobre o uso de Exército, Marinha e Aeronáutica na segurança pública nos casos específicos, em caráter especial e por tempo limitado.
"Esse projeto ampliou em muito a possibilidade do emprego das Forças Armadas em ações que signifiquem prevenção e repressão ao crime no país", diz Biscaia.
A Aeronáutica e a Marinha, pelo projeto, atuarão, quando se fizer necessário, na cooperação aos órgãos federais "na repressão dos delitos de repercussão nacional ou internacional". A Aeronáutica, no "uso do espaço aéreo e de áreas aeroportuárias". A Marinha, "no uso do mar, águas interiores e áreas portuárias", de acordo com o texto do projeto.


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