DA REPORTAGEM LOCAL

O artigo 28 do projeto de lei afirma que poderá haver anúncios de nove metros de altura e 36 m2 em áreas como os canteiros laterais das ruas -ou servidões da rede de transportes. Hoje, isso é proibido, apesar de ser comum na Radial Leste, por exemplo.
A possibilidade de exploração de área pública é controversa, pois pode caracterizar desvio de finalidade obter lucro pela exploração de um bem público.
Para vigorar, porém, o artigo precisa de regulamentação, pois não há previsão no texto de quanto seria cobrado por isso.

Parada de ônibus e banheiro
Além da área pública, há ainda uma lista generosa de novos suportes de propaganda, como 24 itens de mobiliário urbano, entre os quais, paradas de ônibus e sanitários. A previsão consta também de uma lei de 29 de janeiro.
A licitação para concessão da exploração dessa propaganda prevê que mais de 18 mil peças recebam os anúncios -a maioria pontos de ônibus.
Descontentes com o projeto, os urbanistas afirmam que ele, além de piorar a situação existente e anistiar irregularidades, não mexe no cerne do problema: a fiscalização. "Não precisa de lei nova. Falta ação fiscalizatória", diz a arquiteta Regina Monteiro, da ONG Defenda São Paulo.
No começo da atual gestão, a prefeitura chegou a tarjar outdoors irregulares, mas muitos deles seguem expostos até hoje. Na raiz da insistência está o baixo valor das multas -que vão de R$ 800 para R$ 1.000 no projeto e dobram na reincidência. Elas somam por mês cerca de 10% do que os donos das estruturas recebem dos anunciantes no período.
Uma prova disso vem com os números da própria prefeitura. De setembro a dezembro, o "Tigrão" (veículo com câmera que fiscaliza a publicidade) percorreu 4.000 quilômetros de 1.500 ruas. Aplicou 10.362 multas.
"Se houver realmente uma fiscalização, o número de anúncios nas ruas irá diminuir, mas, mesmo assim, será muito mais do que a atual lei permite", diz o vereador Nabil Bonduki (PT), único parlamentar a votar contra o projeto.
"As últimas decisões da Câmara Municipal têm sido lamentáveis", considera Gilberto Belleza, presidente do Instituto dos Arquitetos do Brasil. "A propaganda de rua é compulsória. Você é obrigado a vê-la. Quem observa São Paulo pensa: "Isso é um mercado persa'", completa Rogério Batagliesi. (SD e SC)

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