Pais e mães não podem sequer garantir que seus filhos não sejam atingidos por tiros de armas das Forças Armadas

IRONIA das ironias, o CMN (Conselho Monetário Nacional) decidiu, alguns dias antes da semana do consumidor -comemora-se neste 15 de março o Dia Internacional do Consumidor-, reduzir o rendimento das cadernetas de poupança e, por tabela, do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).
Esse é um exemplo escolhido para mostrar como os direitos do consumidor, do cidadão, do eleitor e do contribuinte são desrespeitados nesse Brasil de capitanias hereditárias com acesso à internet.
O CDC (Código de Defesa do Consumidor), guarda-chuva que abriga todas as ações em prol dos cidadãos quando estabelecem relações de consumo, completa 16 anos, é avançadíssimo e uma das poucas leis que pegaram por aqui.
Mas não é nada fácil a vida daqueles que se dedicam a lutar contra todo o tipo de fraude, picaretagem e crimes de consumo, quando o péssimo exemplo vem de cima. E um dos baluartes de tais abusos, lamentavelmente, é o CMN, com o beneplácito do Banco Central. Até recentemente, os bancos se esquivavam de obedecer ao CDC, com o auxílio luxuoso do BC.
Essa sopa de letrinhas CDC, CMN, BC não esconde absurdos que sofremos, todos, quando, do lado de lá da mesa, o oponente é um banco ou outra instituição financeira.
Não são os únicos, contudo. As empresas de telefonia também pintam e bordam, relutando até o último fio de cabelo em oferecer, por exemplo, uma conta mensal detalhada para seus pacientes, digo, clientes. A prestação de serviços para acesso à internet merece destaque...negativo. É um lixo, pois começa bem e vai caindo de qualidade, não importa o prestador.
O atendimento nos SACs dos planos de saúde também merece uma nota vermelha, bem como a constante troca para menos de médicos e recursos.
Agora, em termos de serviços ordinários, dignos de repetir de ano, ninguém supera a área pública. Qual o serviço prestado por governos federal, estaduais ou municipais merece uma nota 5, que seja? Na verdade, os governos só se destacam na hora de criar, aumentar e arrecadar impostos dos pobres à classe média. Dos ricos, bem, a história é diferente, pois estão escudados por excelentes advogados, tributaristas etc.
Pais e mães não podem sequer garantir que seus filhos não sejam atingidos por balas perdidas à luz do sol, em cidades como São Paulo e Rio de Janeiro, com armas de uso exclusivo das Forças Armadas.
Isso não reduz a importância do CDC, pois quantas leis que beneficiam o consumidor estão em vigor hoje? E o Código é o resultado de todos os que lutam, diariamente, pela cidadania, também nas relações de consumo.
Evoluímos, sim, enormemente, na conscientização dos brasileiros, de que temos direitos e de que devemos cobrá-los como consumidores que mantemos a roda da economia girando. Essa ficha, entretanto, ainda não caiu nos palácios do Executivo, Legislativo e Judiciário de todo o Brasil. Esperemos que isso não ocorra somente daqui a uns 16 anos, quando o Código de Defesa do Consumidor, de adolescente, se tornar um balzaquiano.