DA REPORTAGEM LOCAL

A Apamagis (Associação Paulista dos Magistrados) anunciou ontem a criação de uma comissão para estudar reformas na legislação penal brasileira. O grupo terá cem dias para elaborar um relatório e, em seguida, proporá as mudanças ao Congresso.
"É uma reforma geral, para mexer em quase tudo. Um pequeno crime hoje é tratado da mesma maneira que um crime hediondo", disse o presidente da entidade, desembargador Sebastião Amorim.
Em fevereiro, o STF (Supremo Tribunal Federal) reconheceu como inconstitucional a proibição da progressão de pena para crimes hediondos. Com isso, devolveu ao condenado por estupro ou seqüestro, por exemplo, o direito de deixar a prisão após um sexto de pena, o mesmo intervalo de um crime comum, de acordo com a atitude do detento na prisão.
Amorim afirmou que uma das hipóteses é mudar essa situação. A progressão ocorreria após dois terços da pena.

Primeiro a ordem
Para o governador Cláudio Lembo (PFL), presente à cerimônia, as mudanças deveriam coibir o "excesso de liberdade" dos detentos nas prisões. Ex-presidente da Arena, partido que apoiou o regime militar, Lembo disse: "Os direitos humanos devem ser preservados, mas acima de tudo a ordem dos presídios. No entanto, vou aguardar esse trabalho [a revisão das leis]".
A comissão será comandada por Luiz Carlos Ribeiro dos Santos, presidente da seção criminal do Tribunal de Justiça. Para ele, a mudança não quer transformar as unidades prisionais em "amontados de homens", mas sim colaborar com a melhoria da legislação penal ao mesmo tempo em que permite a ressocialização do preso.


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