ADRIANO CEOLIN
LETICIA SANDER
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A Câmara dos Deputados aprovou ontem, por unanimidade, a Lei do Saneamento, que estabelece diretrizes para a prestação e exploração dos serviços de saneamento básico no país. Agora, a matéria será submetida à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A aprovação do projeto, porém, não resolve uma das principais disputas envolvendo o setor -a de Estados e municípios-, pois não define a quem cabe a titularidade dos serviços.
Contudo, tanto para governistas quanto para oposicionistas, a aprovação da Lei do Saneamento foi um avanço, pois vai permitir a definição de regras para o setor.
A lei garante segurança jurídica para os investidores, sobretudo da iniciativa privada. A partir de agora, se houver impedimento de exploração dos serviços, o investidor terá de ser indenizado.
Pela lei, as empresas que fizerem investimentos terão incentivos por meio do abatimento do eventual pagamento de Cofins e do PIS/Pasep. Isso pode resultar em R$ 2,5 bilhões de investimentos anuais, de acordo com o deputado Júlio Lopes (PP-RJ), relator da matéria na Câmara.

Reajustes e cortes
Outro ponto importante do projeto é que as tarifas poderão ser reajustadas anualmente pelas agências reguladoras, que deverão ouvir os usuários e prestadores de serviço para calcular o valor do aumento.
A Lei do Saneamento permite que as concessionárias cortem os serviços caso os usuários não paguem as respectivas contas. Contudo, os clientes terão de ser avisados com 30 dias de antecedência.


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