da Reportagem Local

O Estatuto da Criança e o Adolescente, o ECA, aprovado pelo Congresso em 1990, ainda não está sendo seguido em uma série de pontos. A própria pesquisa revela que mais da metade dos jovens estão presos devido a infrações que, segundo o ECA, não implicariam em privação de liberdade.
Atualmente, há um intenso debate em todo o país buscando formas de implantar completamente o ECA -considerado uma das leis mais avançados do mundo em relação a crianças e adolescentes.
No Estado de São Paulo, por exemplo, há juízes e promotores que estão estudando desenvolvimento humano para poder aplicar melhor as novas regras e idéias contidas no ECA -e superar velhos preconceitos.
O grupo que formula as propostas socioeducativas do livro organizado por Mário Volpi é formado por uma série de organizações, governamentais ou não.
Estão representados pesquisadores universitários, técnicos das Febems, consultores do Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância), entre outros.
O documento publicado surgiu de discussões realizadas desde 1991 pelo Fórum Nacional Permanente de Organizações Não-Governamentais de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Além de fazer uma análise da legislação -começando pelo artigo 227 da Constituição-, o texto situa a responsabilidade de cada nível do Estado em relação a esses jovens. (FR)


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