Área de proteção da represa tem cerca de 200 mil imóveis passíveis de regularização

Legislação permitirá obras de coleta e tratamento de esgoto, já que a Sabesp não pode implantar a rede em áreas consideradas invasões

DA REPORTAGEM LOCAL

O governador de São Paulo, José Serra (PSDB), sancionou ontem o projeto que cria a Lei Específica da Billings, represa que responde por 11% da oferta de água para a capital (1,8 milhão de pessoas). A lei reúne normas para regularizar a posse de terrenos e, com isso, permitir obras de coleta e tratamento de esgoto na região.
Há na área de proteção da Billings quase 200 mil imóveis passíveis de regularização, mas, segundo a Secretaria de Estado do Meio Ambiente, nem todos poderão ter escrituras, porque parte deles está em área proibida (a menos de 50 metros de mananciais, por exemplo).
Serra, em discurso, disse que a regularização abrirá caminho para que a Sabesp invista em esgoto -a empresa não pode implantar a rede porque as áreas são tidas como invasões.
O governador declarou que há a previsão de aportes de R$ 1,2 bilhão na região. A lei prevê a regularização de terrenos de até 125 m2 em Diadema, Santo André, São Bernardo do Campo, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra e São Paulo.
As licenças só serão dadas caso 15% da área fique livre de obras, permitindo a infiltração da chuva. Em áreas maiores, o índice pode chegar a 90%.
Prefeituras também poderão legalizar áreas ocupadas, mas terão que apresentar projetos de compensação ambiental.
Segundo Serra, 80% da área da bacia da Billings (de 47,5 mil hectares), no entanto, ficará intocada. Ele promete aperto na fiscalização de novas invasões. "No primeiro ano [de vigência da lei] já teremos efeitos concretos", disse ele.
A cada três meses, haverá um levantamento por fotos aéreas, segundo o secretário, Xico Graziano, para verificar novas áreas invadidas.
Graziano disse esperar que as prefeituras da região colaborem. "Podem colocar as guardas municipais."
A lei é bem-vinda -já que as áreas de invasão estão praticamente consolidadas-, mas o Estado precisa fazer sua parte e evitar obras que danifiquem mananciais.
É a opinião do ambientalista Mário Cezar Lopes do Nascimento, presidente em exercício do subcomitê Juqueri-Cantareira do Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê, em que está incluída a Billings.
"Que moral tem um secretário para cobrar que o cidadão respeito o ambiente, se o próprio Estado faz tantos estragos?", questiona. (JOSÉ ERNESTO CREDENDIO)


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