São Paulo, quarta-feira, 14 de outubro de 2009 |
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Processo penal também é objeto de nova proposta DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
Não é a primeira vez que o
Senado cria uma comissão
de especialistas para produzir um projeto de código. Em
abril deste ano, foi apresentada uma proposta para um
novo Código de Processo Penal. O projeto ainda não foi
apreciado pela Casa. |
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