DA REPORTAGEM LOCAL

Uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) anulou resolução da Secretaria de Administração Penitenciária que obrigava advogados de presos que cumprem pena no RDD (Regime Disciplinar Diferenciado) a agendar visitas com seus clientes com dez dias de antecedência. Cabe recurso.
A exigência de agendamento prévio vigorava desde 2002. A OAB-SP entendeu que a norma violava as prerrogativas dos advogados e o direito de defesa dos presos e entrou na Justiça contra a medida.
O RDD é aplicado em presídios de segurança máxima a presos considerados perigosos.


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