DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou ontem um projeto que tipifica como crime a constituição de milícia privada e aumenta penas nos casos de homicídios e lesões corporais praticados por esses grupos organizados.
Segundo o texto aprovado (que acata algumas emendas feitas pelo Senado), nos casos de homicídio, "a pena é aumentada de um terço até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio".
No caso de lesão corporal envolvendo esses grupos, a pena ficaria ampliada em um terço.
O projeto ainda institui que crimes envolvendo milícias passariam a ser considerados uma ofensa ao Estado democrático de Direito e de interesse da União, o que significa que passariam a ser inafiançáveis e imprescritíveis, além de passarem a ser julgados pela Justiça Federal, segundo o professor de direito penal da USP Pierpaolo Bottini.


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