DA REPORTAGEM LOCAL

Especialistas consultados pela Folha divergiram com relação à maior rigidez para a progressão da pena e a punição para uso de celulares em presídios, medidas aprovadas pela Câmara dos Deputados. O professor de direito da PUC-SP Fernando Castelo Branco, por exemplo, considera as mudanças positivas, mas insuficientes. Já o presidente da Fundação Interamericana de Defesa dos Direitos Humanos, Hélio Bicudo, chamou as alterações de "demagógicas".

FERNANDO CASTELO BRANCO, professor de processo penal na PUC (Pontifícia Universidade Católica) de São Paulo: "São medidas boas, que reconfortam a sociedade, mas de caráter meramente protocolar. A gente continua carecedor de medidas efetivas, como resolver o problema do sistema prisional, das questões sociais, situações muito mais graves que, mais uma vez, vão ser tangenciadas, para se tentar um efeito pirotécnico, publicista"

PAULO AFONSO GARRIDO DE PAULA, procurador de Justiça do Ministério Público de São Paulo "As medidas são positivas, mas precisam ser aliadas a outras providências também necessárias, como definir responsabilidades. Os administradores dos sistemas devem ser responsabilizados por suas ações inadequadas e omissões. Não podemos imaginar que uma criança ingresse na Febem analfabeta e saia analfabeta"

CLÁUDIO BEATO, sociólogo do centro de estudos de criminalidade e segurança da Universidade Federal de Minas Gerais "Apenas o endurecimento das penas não adianta no âmbito legislativo. A questão crucial é a estrutura institucional para que tudo isso funcione. Nós somos um país de bacharéis, que acha que criando as leis está resolvido o problema"

LUIZ FLAVIO BORGES D'URSO, presidente da OAB-SP: "A mudança na progressão da pena tem o nosso apoio. O prazo de um sexto da pena era uma aberração, dava sensação de impunidade. Também aprovamos as medidas relativas aos celulares"

DENIS MIZNE, diretor-executivo do Instituto Sou da Paz: "As medidas aprovadas pelo Congresso são boas, mas insuficientes. O que falta é discutir como qualquer mudança pode ser efetivamente aplicada"

HÉLIO BICUDO, presidente da Fundação Interamericana de Defesa dos Direitos Humanos: "Todas as medidas que vêm sendo discutidas apontam em uma só direção: manter as pessoas mais tempo na prisão. Fala-se em entupir ainda mais os presídios já superlotados, como se isso fosse solução. Não é. O incrível é que o Estado que nada faz para reinserir o preso na sociedade quer piorar ainda mais o tratamento. As propostas só servem para dar uma satisfação demagógica à população. Não resolverão a situação da criminalidade"

ROSE NOGUEIRA, presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana de São Paulo: "O que se está propondo é um aumento da ação repressiva do Estado, como se isso resolvesse. Não dá para continuarmos com essa idéia de eliminação daquilo que incomoda. E enfiar cada vez mais gente na cadeia é uma forma de eliminação"

CELSO LIMONGI, presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo:
"É um erro querer mudar a legislação penal sob o impacto do pânico. Até porque a lei penal trabalha com as conseqüências, não com as causas da criminalidade. É preciso que a sociedade se empenhe em mitigar a desigualdade social. O simples aumento do rigor da lei só aumenta o rancor e o desejo de vingança"


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