Monitoramento eletrônico para presos em liberdade condicional ou em saída temporária não tem, no entanto, data para começar

Governo afirmou que já estão sendo feitos testes desde o ano passado com equipamentos de empresas que atuam na área

EVANDRO SPINELLI
DA REPORTAGEM LOCAL

O monitoramento eletrônico de presos em regime de liberdade condicional ou com o benefício da saída temporária já é lei no Estado de São Paulo. O governo, no entanto, ainda não sabe quando e como implantará a medida.
A lei foi sancionada pelo governador José Serra (PSDB) e publicada ontem no "Diário Oficial" do Estado. Questionada sobre como implantará a medida, seus prazos e custos, a Secretaria da Administração Penitenciária respondeu com uma nota oficial que não esclarece o assunto.
A tecnologia que será usada para o monitoramento eletrônico de presos no Estado de São Paulo ainda não está definida. Estão sendo feitos testes com pulseiras e com tornozeleiras, semelhantes às usadas pelos fundadores da igreja Renascer em Cristo, Estevam e Sônia Hernandes, nos Estados Unidos, após terem sido presos com dólares ilegais.
O deputado estadual Baleia Rossi (PMDB), autor do projeto, afirmou que a medida é viável e que a sanção de Serra prova que o governo vai dar prioridade total à sua implantação.
Rossi não soube informar quanto custará a compra dos equipamentos nem o prazo para o início do processo.
O governo do Estado afirmou que já estão sendo feitos testes desde o ano passado com equipamentos fornecidos pelas empresas que atuam na área.
Para a entrada em vigor da medida ainda é necessária a regulamentação da lei, por decreto de Serra, e a compra dos equipamentos, o que dependerá de licitação.
A Folha procurou o TJ (Tribunal de Justiça) para saber como os juízes de execuções penais se preparam para a aplicação da medida, mas não obteve resposta.

Consentimento
A lei estadual prevê que o detento precisará concordar com o uso do equipamento de monitoramento eletrônico, mas advogados consultados pela Folha divergem sobre a aplicação e a interpretação da medida.
O criminalista Rodrigo Dall'Acqua afirmou que a regra só poderia ser estabelecida por uma lei federal, nunca por uma norma estadual -projeto semelhante tramita atualmente na Câmara dos Deputados e precisa ser aprovado em plenário antes de ser encaminhado para sanção presidencial.
"Quando a lei federal coloca que o cidadão tem o direito da saída temporária ou do livramento condicional sem o uso de nenhum tipo de equipamento no corpo, a lei estadual não pode estabelecer mais restrições", afirmou Dall'Acqua.
Já Eduardo Muylaert, também criminalista, defende a lei, mesmo sendo criada pelo Estado. "É uma medida que só pode ser aplicada pelo juiz de execuções penais", afirmou.
A exigência do consentimento, para Muylaert, estabelece um alto nível de respeito com o condenado. "Não acredito que alguém não aceite. Se não aceitar, não sai."
Filipe Fialdini, professor de direito penal da Faap (Fundação Armando Álvares Penteado), também diz que a lei pode ser aplicada normalmente no Estado por ser uma norma de fiscalização da saída temporária ou da liberdade condicional.
"O sujeito pode optar por ter a liberdade se sujeitando às normas de fiscalização ou optar por não ter a liberdade. Se ele não aceitar, não pode sair", afirmou o advogado.


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