Juiz argumenta que, embora fumar não seja um ato ilícito, a lei visa proteger não fumantes e quem trabalha nos bares

Associações pulverizam os pedidos de suspensão da lei em diversas ações na esperança de que algum juiz concorde com sua tese

VINÍCIUS QUEIROZ GALVÃO
DA REPORTAGEM LOCAL

Na primeira derrota na Justiça paulista contra a lei antifumo, o sindicato dos bares e restaurantes teve ontem negado o pedido de liminar para suspender a proibição ao cigarro em todo o Estado. A decisão foi de primeira instância.
No processo, um mandado de segurança coletivo impetrado na 11ª Vara de Fazenda Pública, o juiz, ao indeferir a liminar, disse que "a lei atacada busca proteção aos não fumantes e, sobretudo, àqueles que não têm opção de evitar as áreas de fumantes porque nelas trabalham horas a fio".
"São eles os garçons e demais funcionários sujeitos às consequências dos ambientes onde se fuma, ato que, embora não seja ilícito é, à toda evidência, nocivo para todos quantos estejam próximo", diz a decisão.
"É uma decisão ainda provisória, mas proferida no sentido que achamos correto. O objetivo da lei é a defesa da saúde das pessoas, a lei não é contra o fumante. As pessoas são livres para fumar, o que não é possível é prejudicar as outras pessoas", afirmou o secretário da Justiça de SP, Luiz Antonio Marrey.
"Causou surpresa o juiz avançar na questão de saúde pública", disse o advogado Marcus Vinícius Rosa, autor da ação pelo SinHoRes-SP (Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de São Paulo).

Pulverização
A estratégia das associações do setor foi pulverizar os pedidos de suspensão da lei em várias ações em diferentes varas, na tentativa de que distintos juízes tenham entendimentos diversos sobre o assunto. Até ontem, eram ao menos seis processos, boa parte deles aberta pelo mesmo advogado.
No início desta semana, o STF (Supremo Tribunal Federal) recusou e mandou arquivar uma ação de inconstitucionalidade em que a categoria pedia a anulação da lei.
Para a ministra Ellen Gracie, relatora do caso, a entidade que reúne bares e restaurantes não tem legitimidade para ajuizar a ação naquela corte.
Quando entrar em vigor em 6 de agosto, depois de 90 dias de campanhas educativas, a lei antifumo vai proibir o cigarro em todos os ambientes fechados de acesso público de São Paulo.
Fumar só será permitido ao ar livre e em locais onde o direito à intimidade é preservado, como em residências e quartos de hotéis. Autor da proposta, o governador José Serra (PSDB) disse que os recursos na Justiça contra a lei seriam impetrados por "espíritos de porco".


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