São Paulo, quinta-feira, 16 de dezembro de 2010

Texto Anterior | Próximo Texto | Índice | Comunicar Erros Projeto do governo cria lei de responsabilidade educacional MEC quer punição a cidades, Estados e União se houver descumprimento de metas de ensino Base de ações será o novo Plano Nacional de Educação, que foi lançado ontem, com 20 metas para a década ANGELA PINHO DE BRASÍLIA Prefeitos, governadores e a União poderão responder a ações na Justiça caso não cumpram metas educacionais estabelecidas em lei. Esse é o teor de um projeto que o governo federal vai enviar ao Congresso até segunda-feira, de acordo com o ministro Fernando Haddad. A ideia é introduzir no país uma espécie de "lei de responsabilidade educacional" dentro da Lei de Ação Civil Pública, que já protege o ambiente e o patrimônio histórico, entre outros bens coletivos. Para saber o que cobrar, promotores e procuradores terão como base o Plano Nacional de Educação 2011-2020, lançado ontem e que traz 20 metas para a década. Conforme Haddad, caberia ao Ministério Público propor as ações para que, por exemplo, o Estado ou município elabore um plano de carreira para os professores ou escolha os diretores de escola com base em critérios técnicos O novo Plano Nacional de Educação, que pode ser alterado pelos congressistas, prevê aumento de recursos públicos para o ensino: dos atuais 5,2% do PIB (Produto Interno Bruto) para 7%. A meta que consumirá a maior parte desses recursos adicionais (40%) é a que prevê igualar o salário dos professores ao de outros profissionais de nível superior, que hoje ganham 60% a mais. O texto também prevê, entre outros pontos, que: 1) todas as crianças sejam alfabetizadas até os oito anos de idade; 2) metade dos professores tenha pós-graduação; 3) metade das escolas públicas ofereça educação de tempo integral, com sete horas de duração. Na pós-graduação, está previsto que o Fies (fundo de financiamento estudantil) seja estendido também ao mestrado e ao doutorado. PROMESSAS REPETIDAS O plano tem ainda duas metas para 2020 que já deveriam ter sido atingidas neste ano, caso o Plano Nacional de Educação em vigor tivesse sido cumprido. A primeira é a que prevê matricular em creches 50% das crianças de até três anos. Haddad justificou que essa meta não era realista, pois, quando foi proposta, em 2001, o país só tinha 9% das crianças dessa faixa etária matriculadas. Outra meta praticamente repetida é a que prevê colocar nas universidades 33% da população entre 18 e 24 anos (o plano anterior falava em 30%). O ministro disse que ela não foi cumprida porque, apesar da expansão das vagas, muitas delas são ocupadas por pessoas mais velhas que não tiveram oportunidade de estudar. O novo plano também joga para 2020 promessa feita no início do governo Lula: a erradicação do analfabetismo. O Plano Nacional de Educação que estava em vigor até este ano, com metas de 2001 a 2010, só teve um terço das 294 metas atingidas. Parte ou não foi cumprida ou não tem indicador que permita sua avaliação. Texto Anterior: Foco: O aniversário é muito longo, afirma Niemeyer, aos 103 anos Próximo Texto: Menos da metade dos chamados refaz Enem Índice | Comunicar Erros

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