São Paulo, segunda-feira, 17 de janeiro de 2011

Texto Anterior | Próximo Texto | Índice | Comunicar Erros Premiado, plano de Friburgo fica no papel DO RIO Nova Friburgo, com o maior número de vítimas das chuvas no Estado do Rio, exemplifica a dificuldade dos municípios de tirar do papel os instrumentos de regulação do uso do solo. Aprovado em dezembro de 2007, o plano diretor da cidade é um dos melhores do Estado, segundo a doutoranda da UFRJ Cíntia Viana, que analisou o documento em estudo encomendado pelo Ministério das Cidades. Em 2008, o plano ganhou um prêmio de "melhores práticas" municipais da Caixa Econômica Federal, devido ao "caráter participativo" de sua elaboração. No documento, as Zeis (Zonas de Especial Interesse Social) foram demarcadas para a regularização de ocupações irregulares e para a construção de casas populares próximas ao centro da cidade. Mas parte da legislação para regulamentar o plano ainda não foi aprovada pela Câmara Municipal. Isso inclui uma lei de parcelamento e uso do solo, que permitiria a notificação de construção obrigatória e a cobrança do IPTU progressivo (que aumenta a cada ano em que imóveis e terrenos deixam de ser usados de modo adequado). A cidade continua regida por lei municipal de 1988, que não incorpora o princípio da função social da propriedade contido no Estatuto da Cidade. A Folha não conseguiu ouvir o secretário municipal de Urbanismo, Luiz Cláudio Ferreira, sobre o caso. Em 2009, quando o prefeito Heródoto Bento de Mello (PSC), hoje licenciado, tomou posse, seu gabinete culpou disputas entre a antecessora, Saudade Braga (PSB), e a Câmara pelo atraso. (C.A.) Texto Anterior: Cidades ignoram dispositivos para viabilizar moradia em área segura Próximo Texto: Estatuto da cidade Índice | Comunicar Erros

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