São Paulo, segunda-feira, 17 de janeiro de 2011

Texto Anterior | Próximo Texto | Índice | Comunicar Erros ESTATUTO DA CIDADE O QUE É? Lei federal, cria dispositivos para regular o uso do solo. Obriga cidades com mais de 20 mil habitantes a ter um plano diretor para organizar o crescimento urbano PRINCIPAIS DISPOSITIVOS ZEIS As Zonas Especiais de Interesse Social garantem casas populares em área urbana estruturada. Evita moradias em áreas de risco e o aumento das periferias PEUC O Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios obriga donos de imóveis urbanos a dar-lhes utilização sob pena de perdê-los IPTU-PT O IPTU Progressivo no Tempo prevê taxações maiores com o passar dos anos de imóveis urbanos mal utilizados Texto Anterior: Premiado, plano de Friburgo fica no papel Próximo Texto: Governo Federal: Ministério diz que sociedade deve cobrar Índice | Comunicar Erros

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