DA REPORTAGEM LOCAL

Advogados e especialistas em segurança pública criticaram a atitude do governo do Estado de submeter os infratores da Febem de Franco da Rocha a regimes prisionais diferenciados, destinados a presos de alta periculosidade. Dizem que isso é ilegal, por ferir o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), e que não há embasamento jurídico para manter esses jovens nesses regimes.
"Não há aparato legal para mantê-los em RDD (Regime Disciplinar Diferenciado). Eles não pertencem a facções criminosas, por exemplo. O governo do Estado está entrando por um caminho muito perigoso, o do arbítrio, atuando totalmente fora do campo da legalidade. Aliás, essa tem sido uma marca desse governo", afirmou Wálter Maierovitch, ex-secretário nacional Antidrogas.
O artigo 185 do ECA diz que "a internação, decretada ou mantida pela autoridade judiciária, não poderá ser cumprida em estabelecimento prisional". É com base nesse item da legislação que o advogado e membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil), Ariel de Castro Alves, afirma ser ilegal a ação do governo. Além disso, diz ele, esses jovens ficarão com adultos e não terão acesso a nenhum tipo de atividade, seja ela de lazer, profissionalizante ou desportiva nos presídios.
A comissão já enviou uma carta ao presidente da Febem, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, pedindo explicações sobre as transferências. E deverá realizar na próxima quarta-feira um ato de repúdio ao governo do Estado.
"Se é que há alguma explicação plausível para isso", diz Alves.
Entidades de direitos humanos, de defesa da criança e do adolescente e ONGs, como Fundação Abrinq, Unicef, Comissão Teotônio Vilela de Direitos Humanos, Instituto Sou da Paz, Justiça Global e outras, também se manifestaram contra o governo paulista.
Em manifesto, eles afirmam que a transferência dos adolescentes para unidades prisionais é "ilegal", que as propostas do governador Geraldo Alckmin (PSDB) são "imediatistas e incompatíveis com a gravidade dos problemas da instituição [Febem"".
Eles também afirmam que a alteração do ECA -proposta pelo secretário da Educação, Gabriel Chalita- é um retrocesso. Ainda na carta, as entidades pedem a extinção da Febem, "dada a falência do atual modelo e que se crie um novo órgão com estrutura de atendimento e projeto socioeducativo compatível cm o ECA".
(PALOMA COTES)


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