DA REPORTAGEM LOCAL
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Mais uma medida ineficaz de combate ao crime. Foi assim que os presidentes do STF e do STJ, além de advogados criminalistas e especialistas em segurança pública ouvidos pela Folha, classificaram projeto aprovado pelo Senado que prevê o aumento do tempo máximo de prisão previsto no Código Penal de 30 para 40 anos .
O projeto também eleva a pena para homicídios qualificados, que passa de 12 a 30 anos para de 20 a 40 anos. A proposta ainda será votada na Câmara dos Deputados.
Marco Aurélio de Mello, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), e Nilson Naves, que preside o STJ (Superior Tribunal de Justiça), dizem que o aumento do tempo máximo de prisão previsto no Código Penal não irá prevenir ou evitar a criminalidade.
"Desde quando lei exacerbada evita criminalidade? Nos Estados Unidos há pena de morte e ainda assim há muita criminalidade. O que o Brasil precisa é gerar 1,3 milhão de empregos por ano. O Estado tem cuidado muito mais do controle inflacionário do que de política social", disse Marco Aurélio, do STF.
Já para Naves, do STJ, o cumprimento da pena é que precisaria ser mais rigoroso. "É preciso que a pena seja cumprida com rigor, evitando privilégios. O endurecimento de penas não contribui para a prevenção", afirmou.
Para o presidente da OAB-SP, Carlos Miguel Aidar, o projeto é "mais uma cortina de fumaça", e o aumento das penas não resulta em diminuição da criminalidade.
"Isso não é solução. É mais uma medida, mais um jogo de cena. O que precisamos é ter uma aplicação efetiva da legislação vigente, retirando do criminoso a sensação de impunidade que ele tem perante a lei e o sistema. Os bandidos não vão deixar de agir pela existência de uma pena maior."
Segundo Fernando Castelo Branco, professor de processo criminal da PUC-SP, a sociedade não deve acreditar que um aumento das penas vá solucionar e combater a criminalidade.
"Se estivermos acreditando nisso, estaremos sempre andando no caminho errado. O criminoso não age pela extensão da pena, mas sim pela inércia do Estado", diz.
O presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), Marco Antonio Rodrigues Nahum, afirma que o projeto é "demagógico". Ele lembra que, há alguns anos, houve mudanças na legislação do sequestro -que passou a ser classificado como crime hediondo -e que, nem por isso, houve redução nas estatísticas e números de casos.
Além de aumentar o tempo da pena, o projeto eleva a gravidade do crime de homicídio contra magistrados, membros do Ministério Público, jurados e policiais. Essa questão divide a opinião dos especialistas. Alguns dizem que ela é apenas uma "resposta emocional" aos casos dos assassinatos dos juízes em Presidente Prudente (SP) e em Vila Velha (ES), no mês passado. Já o coronel José Vicente da Silva, ex-secretário nacional de Segurança Pública, acredita que haja eficácia nesse ponto do projeto e propõe também a inclusão de oficiais de Justiça.


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