DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Projeto de lei que altera dispositivos do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), produzido pela CPI da Pedofilia, torna crime posse de material pornográfico pedófilo, pune foto e vídeo-montagens e o uso da internet para assediar ou aliciar sexualmente crianças e adolescentes e aumenta penas para crimes já previstos. A pena para produção ou reprodução de cenas de sexo com crianças passará a ser de quatro a oito anos. Hoje, a pena é de dois a seis.


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