DA REPORTAGEM LOCAL

A ação cautelar com pedido de liminar é a medida judicial mais empregada pelos advogados na busca de remédios e tratamentos para seus clientes.
O advogado constitucionalista Walter Ceneviva explica que os pedidos de liminares são para questões que demandam decisões urgentes da Justiça, como quando existe risco de morte ou de dano irreparável para um paciente. "Elas tem uma característica: não envolvem a apreciação do mérito", afirma.
Para poder entrar com a ação cautelar com pedido de liminar, basta que o advogado mostre ao juiz o "perigo" de uma decisão demorada e a as leis que asseguram proteção ao cliente.
O juiz-auxiliar da 2ª Vara da Fazenda Pública Fernão Borba Franco explica que os juizes concedem as liminares a partir de receitas e pareceres médicos. Franco, no entanto, é um dos poucos que têm o entendimento de que "não tem legitimidade para decidir sobre tratamentos".
As liminares concedidas exigem que governo compre remédios em um prazo curto, o que o obriga a pagar os preços de mercado -muito mais altos do que os ofertados nas grandes licitações. Além disso, mesmo que uma secretaria consiga derrubar a liminar, dificilmente conseguirá o dinheiro de volta. Os pacientes não terão condições de devolvê-lo.

Tratamento vetado
A Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo tenta reaver pelo menos R$ 174,5 mil (valor sem correção) depositados em 1997 por ordem judicial na conta de uma empresa americana responsável pela realização de implante de mioblastos (células musculares imaturas) em um paciente de São Paulo portador de um doença rara que atinge os músculos (a distrofia muscular de Duchene).
A realização do procedimento por médicos brasileiros foi vetada pelo Conselho Federal de Medicina no fim do ano passado. A secretaria foi à Justiça para tentar receber o dinheiro de volta, mas ainda não conseguiu. Segundo informações do órgão, nem a conta em que foi depositada a quantia existe mais.
A secretaria tomou algumas providências para melhorar o nível de informação dos juizes. Já realizou encontros informais com alguns deles e preparou uma cartilha para informar sobre as drogas já ofertadas -muitos juizes deferiam pedidos de remédios já disponíveis na rede pública.
"Falam muitos do programa brasileiro de Aids. Só que ele só começou por causa da pressão das decisões da Justiça", diz Carlos Bortoletto, juiz-auxiliar da 5ª Vara da Fazenda Pública da capital, sobre as decisões judiciais. "Erros acontecem em todas as profissões."
Segundo os juizes, ao contestar as ordens, a secretaria também falha: costuma apelar informando que cabe a ela a definição das políticas de saúde.
Segundo o juiz Fernão Borba Franco, se o Estado argumentasse com informações técnicas, como a ausência de comprovação dos benefícios de alguns tratamentos, poderia ter mais sucesso.


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