VINÍCIUS QUEIROZ GALVÃO
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Depois de um acordo acertado entre os líderes do governo e dos partidos, a Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou por 29 a 2 o substitutivo da deputada Laura Carneiro (PFL-RJ) ao Estatuto do Desarmamento, projeto de lei que dispõe sobre o registro, porte e venda de armas, aprovado no Senado em julho. O texto ainda terá de ser votado no plenário da Câmara.
Pelo projeto, passa a existir só o porte de armas federal, hoje também concedido pelos Estados. Caberá ao Sinarm (Sistema Nacional de Armas), instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, cadastrar e identificar armas de uso permitido (as que não são de uso exclusivo das Forças Armadas).
Mesmo com o acordo, três mudanças foram aprovadas. Proposta do deputado Luiz Antonio Fleury (PTB-SP) -com 17votos a favor e 15 contra- retirou do relatório o referendo, marcado para outubro de 2005, que submeteria a aprovação da nova lei à população. Pelas outras alterações, o porte de armas permitidas deixou de ser inafiançável, como previa a relatora, e a idade mínima para aquisição de armas volta a ser 25 anos, como previu o Senado -Laura Carneiro queria 21 anos.
O substituto, porém, abre exceções para que oficiais de Justiça (a critério do juiz), fiscais do Ibama, seguranças privados e agentes penitenciários tenham o porte legal no exercício da função, o que atende aos interesses de secretários de Segurança, que julgavam o projeto original "inexequível".
A concessão do porte às guardas municipais, um dos pontos mais polêmicos durante a discussão na comissão, será estabelecido por lei federal e, pelo acordo, foi retirado do substitutivo o inciso que permitia às guardas de municípios com mais de 250 mil e menos de 500 mil habitantes o uso de armas em serviço.
A Folha apurou entre os deputados da comissão que havia um consenso para a não-aprovação do relatório se não houvesse um acordo que mudasse alguns pontos considerados "contraditórios" e "ilusórios".
A relatora, Laura Carneiro, disse que os destaques não desfiguraram o seu substitutivo, mas que sente uma "certa frustração" pela rejeição do referendo. Para ela, essa questão poderá ser retomada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) ou em plenário.


Texto Anterior: "Não podemos ter escolta para todos", diz AMB
Próximo Texto: Prefeito saca arma e ameaça bóia-fria no PR
Índice