Polícia não poderia ter deixado Nayara voltar ao cativeiro, dizem especialistas

Atitude infringe 3 artigos do ECA, diz secretário-geral do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana

MÁRCIO PINHO
DA REPORTAGEM LOCAL

Órgãos ligados aos direitos humanos e da criança e do adolescente criticaram ontem a atuação da polícia ao permitir que Nayara Rodrigues da Silva, 15, voltasse ao cativeiro para negociar com Lindemberg Fernandes Alves, 22, em Santo André. Eles afirmaram que a atitude infringe diversos artigos do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Any Aparecida Fernandes de Oliveira Lavezzo, presidente do Condeca (Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente), afirma ser "inadmissível que no ano em que se comemoram os 18 anos do ECA ainda nos deparemos com fatos como esse".
Ela disse ainda que "não se pode errar com os que mais necessitam dos meios de defesa".
Ariel de Castro Alves, secretário-geral do Condepe (Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana), afirma que três artigos do ECA foram quebrados.
Um deles, o de número 232, prevê que é crime submeter criança ou adolescente a qualquer tipo de humilhação e determina detenção de seis meses a dois anos em caso de descumprimento. Os outros artigos são o 5º e o 18º, que dizem que esse público não pode ser submetido a situações de violência ou risco à vida.
"A Nayara tinha sido libertada pelo próprio bandido, estava em segurança na casa da mãe dela, quando foi chamada pela PM. Não tem explicação para esse tipo de ação. Não poderiam ter cedido dessa forma."

Denúncia
Castro Alves denunciou ao Conselho Tutelar de Santo André o fato de a polícia ter permitido a volta de Nayara ao cativeiro. O conselho afirmou à Folha que prestará assistência às famílias e que vai apurar mais informações sobre a atuação da polícia para então relatar o caso à Promotoria da Infância e Juventude de Santo André e à respectiva vara.
Ricardo Flório, do Ministério Público Estadual de Santo André, afirmou ontem que também espera receber informações mais concretas sobre o caso. "A decisão me pareceu à princípio equivocada, mas ainda não podemos criticar sem maiores informações", diz.

Erro gravíssimo
O presidente da Associação dos Conselheiros Tutelares do Estado de São Paulo, Marcelo Nascimento, disse ontem que avalia como um erro gravíssimo a polícia ter deixado Nayara voltar ao local para atender à exigência do criminoso. "Isso fere o ECA e a convenção dos direitos humanos", afirma.
Nascimento diz ainda ser importante a ação do Conselho Tutelar ao acompanhar as negociações e questionar a ação policial junto à Promotoria.


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