Para Tribunal de Contas do Estado, edital tem irregularidades que restringiriam a participação de pequenas empresas

Secretário de Estado dos Transportes de SP, Mauro Arce, afirma que a Dersa vai atender a todas as determinações do tribunal

JOSÉ ERNESTO CREDENDIO
DA REPORTAGEM LOCAL

O governo José Serra (PSDB) terá de refazer o edital da primeira fase da licitação da Dersa para a obra da Nova Marginal Tietê, estimada em R$ 560 milhões. Ontem, o plenário do TCE (Tribunal de Contas do Estado) confirmou que o edital contém irregularidades que restringiriam a participação de pequenas empresas nesta fase da licitação, a pré-qualificação.
Ontem, a Folha informou que o TCE havia suspendido o andamento da licitação até que o caso fosse julgado pelo plenário. Era a segunda vez que o tribunal havia mandado a Dersa (Desenvolvimento Rodoviário S.A.) parar a pré-qualificação.
O primeiro edital, lançado em agosto, ficou suspenso pelo mesmo motivo. Um novo edital foi publicado em 13 de novembro, mas com falhas, diz o TCE.
Ontem mesmo, o secretário de Estado dos Transportes de São Paulo, Mauro Arce, afirmou que a Dersa, empresa ligada à pasta, vai atender a todas as determinações do TCE.
"Agora o tribunal já deu as diretrizes, essas questões estão superadas. Não era essa a intenção [de incluir itens restritivos]", declarou Arce.
Segundo o secretário, o início da obra vai atrasar, já que o Estado perdeu quatro meses com os dois editais. "Vamos trabalhar para recuperar o tempo perdido, mas não quero falar em prazos", disse ele. No edital anterior, a previsão de duração da obra era de 15 meses.
Na decisão do plenário, os conselheiros acolheram o voto do relator, Fulvio Julião Biazzi, e determinaram que a licitação seja dividida em mais lotes, e não somente dois, como prevê o edital considerado irregular.
O primeiro lote da obra, entre o viaduto da CPTM (região da Lapa) e a ponte das Bandeiras, está orçado em R$ 333 milhões. O segundo, que vai da ponte das Bandeiras até a confluência com a rua Ulisses Cruz, em R$ 226 milhões.
Além disso, deve ser extirpado o item que restringe a forma como as empresas reunidas em consórcio somem atestados para atender às condições econômico-financeiras exigidas.
De acordo com o TCE, essa restrição de somar atestados, que prejudica pequenas empresas, não encontra amparo na Lei das Licitações e Contratos (8.666/ 93) e é ilegal.
O tribunal, como recomendação, diz que a Dersa pode permitir a participação de empresa estrangeira na licitação.
O projeto vai implantar mais duas faixas em 15 km dos 24 km da marginal e reformar os acessos nas pontes, entre outras intervenções na via, principal corredor viário de São Paulo, por onde passam cerca de 700 mil veículos/dia.
Em seu voto, Biazzi ainda faz uma reprimenda à Dersa: "Não é o caso de se dizer que as justificativas da Dersa foram deficitárias. A meu ver, tecnicamente, elas [nem] sequer existiram, sendo que essa omissão deixa dúvidas quanto à efetiva realização de um estudo preliminar antecedendo à realização" da concorrência.


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