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Ives Gandra prevê conflito de direitos
DA REPORTAGEM LOCAL
O advogado constitucionalista Ives Gandra Martins
afirmou que o projeto do governo José Serra (PSDB) deve gerar contestações na Justiça por parte dos servidores
que se sentirem prejudicados com a suspensão do reajuste automático, mas sem
nenhuma garantia de vitória
para nenhuma das partes.
Isso porque, segundo o advogado, haverá um choque
entre dois princípios constitucionais: o dos direitos adquiridos, argumentação dos
servidores, e o da eficiência
do serviço público, que seria
a defesa do governo.
"Teremos aí uma zona cinzenta, limítrofe, em que deveremos saber quais dos dois
princípios deve prevalecer.
Teremos que verificar os critérios objetivos da questão",
diz Gandra Martins. Isso
porque, por dever constitucional, o Estado é obrigado a
exigir do funcionalismo a
prestação de serviço público
adequado ao cidadão.
Assim, poderia criar uma
forma de "punição" ao servidor que não exercesse sua
função, suspendendo seu
reajuste. "O servidor não tem
o direito de ser ineficiente",
afirma o advogado. Já por
parte do funcionalismo, o
servidor pode requerer que
sejam mantidas vantagens
que obteve ao longo do tempo. Outro exemplo: quando
prestou concurso para ser
contratado, ele já contava
com esses benefícios. Do
contrário, poderia ter buscado outra profissão.
Uma nova questão que pode surgir -mas de acordo
com o sistema de avaliação
que o governo paulista adotar- é do servidor que se
sentir injustiçado pelo resultado da prova a que for submetido pelo Estado.
"O servidor pode recorrer
do resultado. Vai dar problema, mas teremos que avaliar
caso a caso", diz Gandra
Martins. Sobre o provável
conflito na Justiça, o governo informou que o projeto
poder sofrer algum tipo de
alteração na Assembléia para
corrigir eventuais falhas.
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