DA REPORTAGEM LOCAL

A OAB-SP solicitou ontem um mandado de segurança contra a cobrança do novo ISS (Imposto sobre Serviços) na cidade de São Paulo. Para o órgão, a cobrança é inconstitucional porque não usa o sistema de alíquotas, que criaria valores proporcionais às receitas.
Como o valor é fixo (R$ 600 para os profissionais que trabalham sozinhos e R$ 1.200 para os que fazem parte de escritório), a nova cobrança desconsidera "as diferenças dos contribuintes quanto à capacidade econômica que ostentam, fere o princípio da capacidade contributiva e contraria o princípio da isonomia", diz a OAB-SP.
A entidade diz que os reajustes foram abusivos. Até o ano passado, o valor era de R$ 202,54 para profissionais como advogados.



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