WILLIAM FRANÇA
da Sucursal de Brasília

Os pontos aplicados aos motoristas em decorrência de multas de trânsito, desde o dia 23 de janeiro, deverão ser desprezados. Só deverão valer os pontos aplicados a partir desta sexta-feira.
Essa será uma das decisões do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), que se reúne amanhã em Brasília para regulamentar 43 dos 44 pontos do código de trânsito, conforme a Folha apurou.
A decisão tentará dar fim a uma polêmica iniciada desde que o novo código de trânsito entrou em vigor, no dia 23 de janeiro. A partir daquela data, vários departamentos de trânsito, como o de São Paulo, decidiram que além das multas os motoristas seriam punidos com os pontos.
Segundo o código, as infrações leves contam três pontos, as médias contam quatro, as graves cinco pontos e as gravíssimas contam sete pontos. Se o motorista somar 20 pontos no período de 12 meses, ele deverá ter sua carteira de habilitação suspensa.
O problema é que alguns outros Detrans não seguiram a mesma regra, justificando que a aplicação da pontuação e a consequente suspensão da carteira de habilitação não havia sido regulamentada.
Temendo uma enxurrada de ações judiciais, que contestariam o princípio de que uma lei não retroage a não ser em benefício do cidadão, o Ministério da Justiça decidiu recomendar que a pontuação só passe a valer a partir de sua regulamentação.
Como o Contran se reunirá amanhã para formalizar essa decisão, somente sexta-feira, com a publicação da ata da reunião no "Diário Oficial" da União, é que a regulamentação terá validade.
Integram o Contran os ministros da Justiça, Educação, Saúde, Transportes, Ciência e Tecnologia, Exército e Meio Ambiente.
A Folha apurou que um dos artigos do Código de Trânsito Brasileiro não vai ser regulamentado agora, apesar de a lei estipular o prazo de 120 dias para que todo ele estivesse concluído.
O Contran vai estipular mais 180 dias de prazo para que sejam fixadas as regras para a inspeção veicular. Foi concluído que o assunto, que envolve cerca de R$ 100 milhões por ano, não foi suficientemente discutido.
Uma das primeiras resoluções do Contran foi cancelar as regras estabelecidas anteriormente para a inspeção veicular. Desde então, não se sabe como ela será feita. Em princípio, a inspeção será obrigatória e feita a cada dois anos.
As críticas vão desde os valores que seriam cobrados pela inspeção (cerca de R$ 70 por vistoria) até os critérios para a sua exploração. O diretor-geral do Denatran, José Roberto de Souza Dias, afirma que, se as regras não forem rígidas, serão formados cartéis.



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