Governo propõe mudança na legislação para permitir a demissão de policial federal que vazar dados sobre investigações

Modificação na lei está prevista no programa de segurança pública que será anunciado hoje pelo presidente da República

ANDRÉA MICHAEL
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O maior programa de segurança pública financiado com verbas federais, que será anunciado hoje pelo presidente Lula, prevê mudança na legislação para permitir a demissão do policial federal que se manifestar sobre investigações de que esteja participando.
A modificação da lei em vigor, que é de 1965, está entre as 94 ações do Pronasci (Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania), pacote que terá R$ 6,7 bilhões em investimentos com verbas federais nos próximos quatro anos.
O anteprojeto foi incluído no pacote de segurança porque institui um regime disciplinar mais duro e ágil para os policiais federais, com o objetivo de ampliar também as ações de combate à corrupção policial -pune com demissão, por exemplo, o servidor que omitir intencionalmente "bens ou valores" em declaração que apresentar à PF.
Atualmente, divulgar dados de investigações é considerado falha "grave", punível com suspensão de até 90 dias.
O anteprojeto, encaminhado pelo Ministério da Justiça à Casa Civil em julho, institui penas mínimas e prevê três condutas relacionadas a vazamento de informações.
Se divulgar ou proporcionar a divulgação de "fatos ocorridos na repartição", o policial poderá ser suspenso por um prazo de 31 a 59 dias.
Se o policial divulgar ou proporcionar a divulgação de documentos oficiais, ainda que não tenham caráter reservado, a pena vai de 40 a 60 dias.
Já "manifestar-se sobre investigação que esteja sob sua responsabilidade ou que dela participe ou tenha conhecimento, sem estar autorizado" pode sujeitar o servidor a suspensão entre 20 e 30 dias.

Demissão
Mas se, em razão dessa manifestação, o policial provocar algum prejuízo à investigação ou expor a instituição (o que isso significa não é detalhado no texto do anteprojeto), o policial poderá ser demitido, depois de submetido a sindicância e a processo disciplinar.
O ministro Tarso Genro (Justiça) tem sistematicamente criticado vazamento de dados de investigações criminais.
Seu alvo mais recente tem sido a divulgação, ainda que pontual, de informações relativas ao laudo no qual o Instituto Nacional de Criminalística irá comunicar o Conselho de Ética do Senado se o presidente da Casa, Renan Calheiros, teve ou não receita suficiente para pagar, nos três últimos anos, pensão alimentícia e despesas de uma filha que teve com a jornalista Mônica Veloso.
Na semana passada, Tarso disse que irá buscar informações no INC acerca do vazamento de dados sobre o laudo.

Escutas
O ministro também retomou o polêmico debate sobre a reformulação da lei que disciplina o uso de escutas telefônicas, que é de 1996.
A idéia, apresentada em 2003 pelo então ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, foi sepultada porque o texto do anteprojeto elaborado na época enquadrava como crime a divulgação, por jornalistas, do conteúdo das escutas, que em regra é protegido por sigilo de Justiça. Por determinação do ministro, quando retomado o debate acerca da nova lei, foi suprimida a criminalização da conduta de jornalistas que eventualmente divulgassem o conteúdo dos diálogos.
O texto do anteprojeto, que deve ficar pronto para ser enviado ao Congresso em setembro, deverá disciplinar também o uso de escutas ambientais.


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