Decreto permite que as casas retirem documento se tiverem liminar da Justiça

Estabelecimentos foram notificados, mas não apresentaram permissão judicial; fechamento é arbitrário, diz advogada

DA REPORTAGEM LOCAL
COLABORAÇÃO PARA A FOLHA

A Prefeitura de São Paulo fechou nesta semana cinco casas de bingo que funcionavam sem alvará. A fiscalização começou depois que o prefeito Gilberto Kassab (PFL) baixou um decreto que permite aos bingos que obtiverem liminar na Justiça contra a Prefeitura de São Paulo retirar o documento.
Um dos bingos fechados fica na avenida Sumaré, em Perdizes (zona oeste). Os demais estão na Lapa (zona oeste) e na Mooca (zona leste). Todos haviam sido notificados e tiveram cinco dias para apresentar uma liminar, sem sucesso.
Até a edição do decreto, nenhuma casa tinha alvará, de acordo com o Sebesp (Sindicato das Empresas de Bingo do Estado de São Paulo).
Segundo o sindicato, estão amparadas por liminares da Justiça contra a União 60% das casas da capital (cerca de 200).
A advogada do bingo Imperador, Adriana Clivatti, classificou o fechamento como arbitrário. "O município está interferindo em matéria da União", disse, referindo-se à lei federal que proíbe os bingos. Segundo ela, a casa funcionava havia três anos e empregava 300 pessoas. Ela disse que já protocolou o pedido de alvará, mas a prefeitura ainda não o apreciou.
Para reabrir, as casas têm de obter a liminar. O descumprimento configura crime de desobediência civil, sujeito a abertura de inquérito policial e multa da prefeitura. Na semana passada, 96 bingos foram notificados por não possuir a liminar específica.
A Secretaria de Coordenação das Subprefeituras afirmou que a documentação apresentada pelas demais casas está sendo analisada e não informou um prazo para prosseguir com o fechamento administrativo dos bingos. "Não iremos tolerar casas de bingo que funcionem ilegalmente. O decreto é claro e exige liminares específicas. Quem não tiver a documentação será fechado", afirmou Andrea Matarazzo, secretário de Coordenação das Subprefeituras e subprefeito da Sé.


Texto Anterior: Mortes
Próximo Texto: Radar móvel retorna no início de agosto
Índice