DA REPORTAGEM LOCAL

O prefeito de São Paulo, José Serra (PSDB), sancionou uma lei que obriga a administração paulistana a divulgar suas contas na internet. O projeto, de autoria do ex-vereador petista Odilon Guedes, havia sido vetado pela ex-prefeita Marta Suplicy (PT) no início do ano passado. Reapresentado em dezembro, acabou aprovado após um acordo do Executivo com os vereadores.
Quando vetou o projeto, Marta argumentou que a proposta feria a Lei Orgânica do Município. Ela sustentava que só a prefeitura poderia propor leis sobre a "organização administrativa, serviços públicos e matéria orçamentária".
A ex-prefeita afirmava também que sua administração já adotava mecanismos de transparência. Além disso, a aprovação do projeto, de acordo com Marta, traria novas despesas à administração.
A lei sancionada por Serra prevê que prefeitura, Câmara e TCM (Tribunal de Contas do Município) são obrigados a divulgar pela internet, "em até 30 dias", relatório de execução orçamentária contendo, no mínimo, discriminações por órgão, unidade, projeto, atividade e ementa de despesa.
A administração paulistana terá ainda de divulgar relatórios resumidos da execução orçamentária.
A nova lei prevê também a exibição de um quadro em cada uma das 31 subprefeituras, na Câmara Municipal e no TCM no qual devem ser colocadas informações referentes às suas finanças.
Atualmente, apenas os vereadores têm acesso ao Sistema de Execução Orçamentária (SEO), de onde é possível acompanhar como e onde a administração está gastando seu dinheiro.
Ontem, Guedes comemorou a concretização de seu projeto. Ele lembrou que, quando comandava a administração regional depois transformada em subprefeitura do Jabaquara, já colocava as contas do órgão em murais. O ex-vereador afirmou que foi um equívoco da ex-prefeita ter vetado o projeto, mas lembrou do posterior acordo para sua aprovação.


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