DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Um dos objetivos do decreto do Lula é fortalecer a proposta da Anvisa de restringir as campanhas publicitárias de bebidas -medida que já foi contestada por entidades de propaganda e mídia no início deste mês.
Essas entidades, lideradas pelo Conar (Conselho de Auto-Regulamentação Publicitária), cogitam recorrer à Justiça contra as restrições à propaganda. Elas julgam ser suficientes as advertências impressas nos rótulos de bebidas, como "beba com moderação".
Dizia a nota publicada em jornais e revistas que "a propósito de manifestações de autoridades do Executivo Federal reconhecendo à Anvisa a competência para legislar sobre publicidade", elas esclarecem que a "Constituição federal determina, expressamente, que compete privativamente à União legislar sobre propaganda comercial".
A indústria de cervejas fatura mais de R$ 20 bilhões por ano e gastou em publicidade, em 2006, mais de R$ 700 milhões.
A lei que trata de propaganda de bebidas desde 1996 só fala daquelas que têm mais do que 13 graus Gay Lussac (percentagem de álcool). A última versão do regulamento da Anvisa já adota o novo conceito de bebida alcoólica -acima de 0,5 grau- a ser referendado por decreto do presidente Lula.
Antecipado pela Folha em abril, o regulamento proíbe a veiculação de propaganda de bebidas no rádio e na TV das 8h às 21h. Em jornais, revistas e internet, terá de ser acompanhada por alertas do Ministério da Saúde que associam o consumo de álcool a acidentes de trânsito com vítimas, má-formação de bebês e até ao abuso sexual e episódios de violência. (MS)


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