DA REPORTAGEM LOCAL

O Ministério Público Federal vai investigar nas áreas cível e criminal a utilização de um documento com falsas normas de segurança, usado pela diretora da Anac, Denise Abreu, para liberar na Justiça a pista de Congonhas.
Denise diz que o documento foi entregue em meio a outros papéis e que seu teor não foi tratado especificamente com a Justiça.
Se estivessem de fato em vigor, as normas poderiam ter evitado o acidente com o avião da TAM que matou 199 pessoas, já que impediam o pouso com o reversor defeituoso em pista molhada.
Os pedidos de investigação devem ser apresentados ainda hoje. Na área cível, será apurado se houve improbidade administrativa pelos funcionários da Anac. Se houve, os culpados são passíveis de sanções como multas, perda de função ou cargo público, mas não há prisão.
Isso pode acontecer na área criminal. Há dúvidas, porém, sobre qual crime foi supostamente praticado. De acordo com a procuradora Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, só após a investigação poderá se definido o tipo de irregularidade praticada.
Especialistas ouvidos pela Folha, falando em tese, também divergem. Para o presidente APDCrim (Academia Paulista de Direito Criminal), Romualdo Sanches Calvo Filho, 46, a apresentação do documento pela Anac pode configurar falsidade material porque todo documento era falso (reclusão de dois a seis anos, mais multa).
Para o advogado Luiz Flávio Gomes, 50, trata-se de falsidade ideológica porque apenas o teor era falso (reclusão de um a cinco anos e multa). Nos dois casos, há a necessidade de se provar a intenção dos réus em enganar a Justiça. O funcionário público tem a pena elevada.
(ROGÉRIO PAGNAN)

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