ALENCAR IZIDORO
DA REPORTAGEM LOCAL

O TCE (Tribunal de Contas do Estado) de São Paulo considerou ontem irregular a execução dos contratos das concessionárias Vianorte e Autovias, que administram estradas na região de Ribeirão Preto (314 km de SP), e impôs a aplicação de multas no valor total de R$ 24.980 ao ex-secretário estadual dos Transportes Michael Zeitlin e ao ex-coordenador do programa de concessão de rodovias José Vitor Soalheiro Couto.
A punição a Zeitlin e a Couto foi justificada em razão de "falha na fiscalização e na adoção de medidas concretas" para que as exigências contratuais fossem cumpridas. Eles ainda poderão recorrer dessa decisão.
O TCE analisou as obras e investimentos feitos pelas concessionárias entre 6 de março de 1998 e 31 de dezembro de 1999.
Segundo as apurações do TCE, a Vianorte, que deveria ter feito investimentos de R$ 168,6 milhões nesse período, gastou apenas R$ 45,7 milhões, menos de um terço do montante contratado. No caso da Autovias, a defasagem atingiu 81,71% até junho de 1999.
O tribunal identificou a falta de execução de obras como recapeamento de pistas, automatização da arrecadação do pedágio e implantação de passarela. Em seu relatório, diz ainda que não houve uma compensação em favor dos usuários por conta do descumprimento desses itens, estando "os valores cobrados, a título de pedágio, em montantes superiores aos benefícios prestados".
O voto do conselheiro do TCE Eduardo Bittencourt Carvalho também cobra do governo de São Paulo que destine a verba paga mensalmente pelas 12 concessionárias a investimentos na malha rodoviária que não foi concedida, conforme era previsto inicialmente. O relatório aponta que esse dinheiro pode estar sendo usado pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem) para quitar suas dívidas com a Dersa (Desenvolvimento Rodoviário S.A.), ambos ligados ao Estado.
A decisão do TCE, nos dois casos, se deu por dois votos (dos conselheiros Bittencourt Carvalho e Edgar Camargo Rodrigues) contra um (de Robson Marinho). A multa a Zeitlin e a Couto foi de R$ 12.490 para cada contratação, totalizando R$ 24.980 para cada um. O tribunal também investiga a execução dos contratos das outras dez concessionárias.
A Autovias e a Vianorte informaram, pela assessoria de imprensa, não ter conhecimento do teor da decisão e que, por esse motivo, não se manifestariam. A Artesp (agência do governo do Estado que regula as concessões) também adotou essa posição.
O ex-secretário Michael Zeitlin afirmou que não conhecia a decisão, que não foi citado pelo TCE para se defender e que, por esse motivo, não tinha nada a declarar.
O ex-coordenador do programa de concessão de rodovias José Vitor Soalheiro Couto também afirmou à Folha não ter tido "direito de defesa". Ele afirmou achar "esquisita" a decisão por uma série de fatores. Couto disse ter assumido essa função apenas no segundo semestre de 1999 -enquanto as irregularidades no contrato da Autovias se referem a meses anteriores. No caso da Vianorte, do total de um ano e dez meses analisados, ele alega que estava no cargo apenas durante um semestre.
"Também é estranho que níveis de responsabilidade diferentes resultem em multas iguais", afirmou Couto. Segundo ele, as decisões da comissão de concessões não eram tomadas apenas pelo coordenador. Ele irá recorrer.


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