Para entidade que representa setor, mecanismo irá criar confusão entre clientes

Governo também quer que comércio disponibilize ao cliente ficha para ele fazer uma denúncia formal contra o estabelecimento

DA REPORTAGEM LOCAL

O diretor jurídico da Abrasel (associação de bares e restaurantes), Percival Maricato, criticou a ideia do governo do Estado de aceitar fotos feitas por celulares e máquinas de pessoas fumando em estabelecimentos comerciais para chamar a fiscalização.
Segundo Maricato, isso criará confusão entre os usuários, pois muitos não gostarão de ser fotografados. "Estão querendo transformar o que deveria ser uma atividade de diversão em algo cheio de regras e em local de briga", afirmou.
A Abrasel entrará com recurso contra decisão recente do Supremo Tribunal Federal que arquivou a ação que pedia a suspensão da lei antifumo.
O governo estadual também quer que bares e restaurantes disponibilizem ao cliente uma ficha padrão para ele retirar e fazer uma denúncia formal contra o estabelecimento. A informação é do secretário da Justiça do Estado de São Paulo, Luiz Antonio Marrey.
"Tudo isso será feito dentro do mais absoluto bom senso e legalidade", afirmou Marrey.
Detalhes de como deverá ser o formulário e como ele será oferecido ainda serão fechados pelo governo. Ele também estará disponível na internet.
Na versão aprovada da lei, o documento chamado de "relato de infração à lei antifumo" traz dois espaços que podem ser marcados com um "x" por quem faz a denúncia.
Um indica a existência de pessoas fumando sem que o usuário do estabelecimento aponte a irregularidade ou use os meios necessários -chamar a polícia, por exemplo- para coibir. O outro aponta falta de placas sobre a proibição. São pedidos ainda dados como o CNPJ do estabelecimento.
Para Maricato, da Abrasel, esse será só mais um erro. "Daqui a pouco vai ser preciso carimbar, guardar ficha em arquivo. Deveria haver algum fundamento para tanta burocracia", afirma o diretor jurídico. (MÁRCIO PINHO)


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