DA REPORTAGEM LOCAL

O advogado e professor da escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas Carlos Sundfeld afirma que o projeto de lei que altera o Conpresp é inconstitucional. Segundo Sundfeld, nesse caso há uma "usurpação" da função do Executivo.
"Há uma interferência indevida do Legislativo num órgão diretivo do poder Executivo", disse. Para ele, deve ser respeitada a lei nacional de 1937 que disciplinou o tombamento no país e estabeleceu que as áreas vizinhas ao bem tombado estão sujeitas a restrição pelo órgão de proteção do patrimônio histórico. "Mesmo São Paulo tendo um órgão próprio, deve respeitar a lei nacional", afirmou.
O arquiteto e urbanista Lúcio Gomes Machado, professor da FAU (Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da USP), concorda que o projeto é inconstitucional. Em sua opinião, nas formações anteriores do Conpresp os técnicos tinham pouca liberdade e eram absolutamente dirigidos pelo Executivo.
"Isso ocorre justamente agora que o conselho tinha integrantes mais qualificados, que deixou de ser teleguiado pelo Executivo."
Para o arquiteto Paulo Bastos, que já foi presidente do Condephaat (conselho estadual do patrimônio histórico), submeter à Câmara as decisões do Conpresp é o mesmo que uma pessoa com problemas cardíacos pedir que sua família decida o procedimento médico mais adequado.
"A questão é técnica e precisa ser tratada por profissionais qualificados. Nesse caso, há uma invasão de atribuições por parte do Legislativo", disse.
Ele afirma que um órgão como o Conpresp precisa ter independência e autonomia porque, se houver uma perda do patrimônio histórico, ela é irreparável. "Não é possível remediar ou compensar uma perda dessas", afirmou.
Na opinião do vereador Juscelino Gadelha (PSDB), que acaba de deixar o cargo de conselheiro do Conpresp, o conselho perde sua independência e autonomia com a aprovação do projeto. "Isso é muito ruim."
Ele ressalta que a interferência da Câmara no Conpresp aconteceu porque o conselho estava "trabalhando muito" nos últimos meses.
"Só porque preservou deu esse problema. Se [o conselho] fosse mais liberal isso não aconteceria. A cidade vai perder", afirmou o vereador.

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