PABLO SOLANO
TALITA BEDINELLI
COLABORAÇÃO PARA A FOLHA

Uma lei sancionada há quase sete anos que permite ao Condephaat multar quem danifica bens tombados não tem efeitos na prática.
A aplicação da lei 10.774, de março de 2001, possibilitaria ao Condephaat punir por conta própria agressões aos mais de 300 bens que são protegidos pelo Estado.
Atualmente, o órgão necessita do apoio das prefeituras e do Ministério Público de São Paulo para embargar obras e reparar danos ao patrimônio.
O presidente do Condephaat, Adilson Avansi, afirma que o conselho pretende iniciar a aplicação das multas, mas que ainda discute as regras para a fiscalização. Avansi diz que não existe prazo para colocar em prática a medida e que ainda não está definido quem realizará o trabalho.

Sem fiscais
O Condephaat não possui fiscais. A vistoria aos bens tombados é realizada pelos responsáveis pelas análises técnicas. "Não existe um funcionário que só faça a fiscalização. Ele também faz estudos, analisa propostas de reforma, de conservação e de restauro", diz Avansi.
A Promotoria do Meio Ambiente da Capital investiga o trabalho de fiscalização do conselho desde 2006.
A promotora Mariza Tucunduva, responsável pelo inquérito civil do caso, diz que o órgão deveria ser uma autarquia para ter maior poder de fiscalização.
A lei 10.774 foi regulamentada em 2004 por um decreto assinado pela ex-secretária de Cultura Claudia Costin. Ela afirma que a medida fazia parte de um processo de reestruturação do Condephaat que não foi concluído até ela deixar a pasta.
"Havia, mesmo entre os conselheiros, visões distintas sobre como aplicar o decreto", afirma Costin, que foi substituída pelo cineasta João Batista de Andrade, em 2005.
Já Andrade afirma que não teve tempo suficiente para tratar do assunto, porque teve que reformular o Condephaat -segundo ele, emperrado por uma crise política entre os conselheiros.

Multas de lado
Também autorizado a aplicar multas, o superintendente do Iphan em São Paulo, Victor Hugo Mori, afirma preferir não exercer esse poder.
Para ele, é mais eficiente realizar acordos com os responsáveis pelos danos. Com isso, o Iphan financia atividades de conscientização sobre preservar o patrimônio histórico.
"A compensação tem que ser muito maior que a coisa destruída e pode acontecer com a publicação de livros, a construção de museus ou a restauração de outros monumentos", afirma Mori.
Para ele, mais importante do que investir na fiscalização é a educação. "O melhor guardião é a sociedade. Nos lugares mais articulados, a preservação é melhor", afirma.


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