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Prefeitura diz contar com estrutura de "excepcional profissionalismo" para cobrar
DA REPORTAGEM LOCAL
A Secretaria de Negócios Jurídicos afirma que não é verdadeira a hipótese de que falta
uma estrutura mais profissional para cobrar dívidas.
"O departamento fiscal é eficiente nas execuções fiscais e
possui estrutura de excepcional profissionalismo. Houve
sensível evolução na aquisição
de equipamentos modernos e
melhoria na qualidade de estagiários de direito", afirma a nota da secretaria.
A prefeitura tem seis procuradores, mais estagiários, para
cuidar de 2 milhões de ações.
Para o órgão, é falsa a noção
de que é um bom negócio protelar na Justiça o pagamento.
"Não há notícia de concessão
de anistia ou remissão de IPTU.
O que há são planos especiais
de pagamento, a exemplo do
PPI [Programa de Parcelamento Incentivado], que concedem
descontos e condições especiais, mas objetivam resgatar
dívidas mais antigas."
Para a secretaria, a cobrança
de uma dívida de 1978 do shopping Bourbon ainda não foi
executada por causa de trâmites do Judiciário. Os embargos
a essa ação só foram julgados
em 2003 e o recurso aguarda
julgamento desde 2005.
A prefeitura diz que não pode
vincular a concessão de Habite-se ao pagamento de dívidas
porque há uma súmula do Supremo que veta esse tipo de
prática ("É inadmissível a interdição de estabelecimento
como meio coercitivo de cobrança de tributo").
A arrecadação com a cobrança da dívida ativa caiu de R$
360,6 milhões em 2005 para R$
215,1 milhões em 2008. Essa redução, para a secretaria, não é
um sinal da queda de eficiência,
mas um indicador da redução
da inadimplência. Em 2006, ela
era 13,66% e em 2008, 11,73%.
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