da Reportagem Local

A proposta do secretário da Segurança Pública, Marco Vinicio Petrelluzzi, de submeter policiais a exames antidoping é polêmica e deverá levantar uma discussão jurídica sobre sua constitucionalidade, segundo advogados ouvidos pela Folha.
"Uma medida como esta é um ato de prudência, mas creio que logo este ato será acusado de inconstitucional. Não se pode obrigar ninguém a fazer uma análise, um exame do seu próprio corpo sem a autorização da pessoa", afirmou o advogado Goffredo Telles Jr., professor emérito da USP (Universidade de São Paulo).
A argumentação do advogado se baseia no artigo 5º da Constituição, que trata dos direitos fundamentais da pessoa.
Segundo Telles Jr., os policiais poderão contestar a medida na Justiça. A contestação jurídica, no entanto, pode não evitar a expulsão dos que não se submeterem ao exame. "A questão é que a corporação poderá alegar indisciplina", disse.
Já para o advogado trabalhista Octavio Bueno Magano, a questão da expulsão está amparada em lei. "Se um policial se recusar a se submeter ao exame, um inquérito tem que ser aberto e ele poderá ser expulso por desobediência a um poder hierárquico da entidade", afirmou Magano.
Ele não vê inconstitucionalidade na proposta do secretário. "O exame se destina à segurança da prestação de serviço."
Outros advogados procurados pela Folha não quiseram se manifestar sobre o assunto porque disseram que a medida envolve aspectos que precisam ser analisados com cuidado.
Os aspectos jurídicos citados pelos advogados vão desde a distinção entre a Polícia Civil e a Polícia Militar até a similaridade com outros casos.
Advogados apontam, por exemplo, a possibilidade de o exame antidoping de policiais ser comparado com o teste a que atletas são submetidos.
Nessa situação, a necessidade do exame estaria ligada à natureza da questão. Ou seja, o desempenho de um atleta depende das condições de seu corpo. A tese é que, também no caso de policiais, o desempenho pode ser afetado com o uso de drogas.


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