DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, disse ontem que o governo tentará derrubar no Congresso, com a ajuda de governadores, a previsão constitucional sobre o papel das polícias. "Queremos a remoção do óbice [impedimento" constitucional sobre o papel das polícias."
Nos próximos dias, o ministro apresentará uma proposta de emenda, cujo texto "já está pronto", que deve ser encaminhada ao Legislativo em 2004. Ela permitiria que os Estados unificassem as forças policiais ou criassem novas -hoje a Constituição só permite duas ramificações na polícia: a Militar (combate ostensivo ao crime) e a Civil (investigação e cumprimento de ordens judiciais).
O ministro também criticou ontem a idéia de instituir a pena de morte no país. Segundo ele, só a integração das polícias e as reformas do sistema prisional e do Judiciário podem sanar o problema. "A pena de morte é uma inutilidade e um anacronismo. Nos países que a adotaram, a criminalidade não diminuiu, e, naqueles que a aboliram, também não cresceu."
As mudanças institucionais são os "pilares" da política de segurança pública do governo federal: polícias integradas, prisões modernas e Judiciário eficiente poderiam criar a "certeza da punição".
Ele também criticou as propostas de mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente. "Mais importante que modificar o ECA é modificar as estruturas que acolhem, que punem, que guardam a criança e o adolescente no Brasil."


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