Medida, já em vigor, só vale para quem gastar ao menos dez vezes o valor da cobrança

Tempo máximo de permanência é de até seis horas; associação de shoppings afirma que irá à Justiça contra a mudança

DANIEL BERGAMASCO
VINÍCIUS QUEIROZ GALVÃO
DA REPORTAGEM LOCAL

A Assembleia Legislativa de São Paulo derrubou veto do governador José Serra (PSDB) ao projeto que obriga a gratuidade do estacionamento em shopping centers para os clientes que gastarem pelo menos dez vezes o valor da taxa.
Assim, desde terça-feira, um consumidor que gastaria R$ 5 para estacionar o carro no shopping está livre dessa despesa se comprovar, por notas fiscais, que gastou no mesmo dia ao menos R$ 50 em lojas do estabelecimento (inclusive em cafeterias, restaurantes, cinemas, teatro etc.). A isenção só vale para quem estacionar por, no máximo, até seis horas. A ideia, diz o deputado Rogério Nogueira (PDT), autor do projeto, é privilegiar clientes do shopping, e não quem usa a vaga para ir a outros lugares.
A medida foi contestada pela associação que representa os shoppings, a Abrasce, que promete ir à Justiça para derrubá-la. Embora já esteja em vigor, a maior parte dos estabelecimentos ignorava ontem um dos pontos do projeto -que prevê a divulgação do novo benefício.
O deputado Nogueira diz que conseguiu emplacar o projeto de lei, que apresentou em 2007, por conta de um acordo entre todos os parlamentares.
"Cada um dos 94 deputados poderá derrubar um veto [a projeto seu]. Assim, a Casa fica fortalecida", diz ele, ao afirmar que até as lideranças do governo e do PSDB na Assembleia participaram do acordo. No total, nove vetos do governador foram derrubados em 15 dias -com isso, os deputados também proibiram a cobrança de assinatura telefônica.
As lideranças confirmam que o projeto foi aprovado por um acordo coletivo, com a concordância de outros deputados que, em contrapartida, também conseguiam a aprovação de projetos seus. Mas que esse acordo não previa apenas aprovação de projetos vetados.
O governador havia vetado a lei em junho deste ano. Na época, argumentou em carta à Assembleia que o projeto é uma "grave afronta ao exercício normal e ordinário do direito de propriedade", além de "inconstitucional", por tomar para o Estado uma competência da União. Citou ainda outros casos em que tribunais de Justiça e o Supremo Tribunal Federal derrubou leis semelhantes.
Ontem, a assessoria de imprensa do governador informou que a Procuradoria Geral do Estado analisa se entrará na Justiça para derrubar a lei. Serra não quis comentar o caso.
A Abrasce (Associação Brasileira de Shopping Centers) criticou as novas regras e diz que entrará na Justiça contra a lei. A Alshop (Associação Brasileira de Lojistas de Shopping) também divulgou nota em que afirma que a lei é prejudicial ao setor e poderá onerar o cliente caso os lojistas repassem a eles os prejuízos com a tarifa.
Além da gratuidade no estacionamento, a nova lei garante a qualquer cliente estacionar de graça no shopping por até 20 minutos, mesmo que não consuma nada lá dentro. Esse benefício já era adotado espontaneamente por alguns shoppings. Atualmente, há 131 shopping centers em todo o Estado de São Paulo -50 só na capital.


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