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SP proíbe cobrança de assinatura telefônica
Deputados derrubam veto do governo e aprovam o fim da cobrança mensal para quem tem telefone em todo o Estado
Regra passa a valer em 60 dias, após publicação no "Diário Oficial do Estado"; empresas podem entrar com recurso na Justiça
DA REPORTAGEM LOCAL
Em meio à decisão dos deputados estaduais de São Paulo de
derrubar vetos do Executivo e
de aprovar projetos de sua autoria, a Assembleia Legislativa
tomou mais uma medida polêmica na noite de ontem: as empresas de telefonia não poderão
mais cobrar assinatura mensal
de seus clientes no Estado, mas
apenas pelos serviços efetivamente prestados, como chamadas e torpedos de celular.
A regra passa a valer 60 dias
após a publicação no "Diário
Oficial do Estado", o que deve
acontecer nos próximos dias. A
medida, porém, pode ser contestada pelas empresas.
O projeto de lei, de 2002, havia sido vetado pelo governador
Geraldo Alckmin (PSDB) em
2006. Ontem, o deputado Jorge
Caruso (PMDB), autor da preposição, conseguiu acordo para
derrubar o veto.
No projeto de lei, Caruso argumenta: "Apesar de as empresas concessionárias terem à sua
disposição um mercado gigantesco de milhões de usuários,
que lhes oferece um lucro excepcional, elas cobram, ainda,
um elevado valor a título de "assinatura mensal", a qual não
tem nenhuma razão de ser".
Procurada ontem, a assessoria de imprensa da Telefônica,
que cobra R$ 40,35 de assinatura mensal, disse que não se
pronunciará por enquanto.
Maria Inês Dolci, coordenadora do Pro Teste (associação
de defesa do consumidor), lembra que a medida pode ser contestada na Justiça, já que as leis
que regem os serviços de telefonia são assunto da União. Mas
ela apoia a ideia: "A assinatura
cobrada pode ser reduzida".
Contando com os quatro vetos de ontem, a Assembleia derrubou, desde o dia 11 deste mês,
nove vetos do governador.
Entre as outras leis aprovadas pela Assembleia, apesar do
veto do governador, estão a que
autoriza o governo a criar um
programa de moradia para idosos, o que exige que nos anúncios de veículos nos jornais seja
publicado o valor do bem, o que
autoriza a instalação de centros
comunitários nas cadeias e o
que obriga a instalação com nome e horário de trabalho dos
farmacêuticos em todas as farmácias do Estado.
O deputado Rogério Nogueira (PDT) afirma que existe um
acordo entre os 94 deputados
para que, cada um, tenha direito a aprovar um projeto vetado
pelo governador. Ou seja, seriam 94 vetos derrubados.
Segundo ele, a liderança do
PSDB (partido de Serra) e do
governo na Assembleia estão
de acordo, mas fazem uma
"triagem" dos projetos.
Vaz de Lima, líder do governo, nega a informação. "Não há
qualquer acordo para a derrubada de vetos. Eles são analisados regularmente e a decisão de
derrubar ou não vai de caso a
caso (...). A Assembleia vive
harmonicamente com o Executivo, mas com independência."
Rui Falcão, líder do PT na
Casa, diz que não se trata de
afronta ao governador. "Não é
uma ação contra o governo. É
uma valorização da Assembleia, porque há uma insatisfação sobre o caráter dos vetos."
Colaborou o "Agora"
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